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Guti quer cobrar danos causados por motoristas e vândalos ao patrimônio público

ponto de ônibus vandalizado
Foto: Divulgação
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Proposta vai ser votada na Câmara Municipal na próxima segunda-feira

Os vereadores de Guarulhos vão votar em sessões extraordinárias, na Câmara Municipal, na próxima segunda-feira (18), o projeto de lei 1.925/2022, de autoria do prefeito Guti (PSD), que prevê a cobrança de motoristas envolvidos em acidentes de trânsito e pessoas envolvidas em vandalismo possíveis danos causados ao patrimônio público.

No caso dos acidentes de trânsito, podem ser punidos os proprietários de veículos e/ou os motoristas, tanto em caso de ação culposa ou dolosa (com intenção). As infrações serão emitidas pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana no prazo de até 15 dias úteis.

Os notificados poderão recorrer em uma das unidades da Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil, também no prazo máximo de 15 dias úteis. A cobrança dos valores, posteriormente, será remetida à Procuradoria Geral do Município. Já os valores cobrados serão revertidos ao Fundo Municipal de Transportes e Trânsito.

Na justificativa do projeto, Guti afirma que acatou sugestões da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal e que o tema é de interesse público.

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