Regras para o reembolso para quem pagou a cota única ainda não foram definidas
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (22), o projeto de lei que garante a revogação da taxa ambiental, conhecida como taxa do lixo. De acordo com a justificativa da proposta, o valor de R$ 100 milhões que seriam arrecadados com o imposto neste ano poderão ser subvencionados pela provável marca de R$ 110 milhões de excesso de arrecadação.
Isso significa que, de acordo com Guti, a Prefeitura vai conseguir arrecadar mais recursos do que o previsto no orçamento municipal. Desta forma, os municípes serão onerados apenas pelos meses de maio e junho.
O projeto diz que as regras para a devolução dos recursos já pagos pelos contribuintes que pagaram a cota única serão definidas, posteriormente, após a aprovação da lei, por decreto regulamentador.
Para 2023, a Prefeitura tem a garantia de contar com os recursos da TPA (Taxa de Preservação Ambiental), que será uma taxa cobrada das empresas aéreas como compensação ambiental pelos danos causados em pousos e decolagens no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Os valores obtidos pelo TPA serão utilizados para subvencionar a taxa do lixo nos próximos anos.
A Câmara Municipal está em recesso. A expectativa é que o projeto seja aprovado até o início de setembro. Contudo, o governo vai retroagir os pagamentos até julho.