Proposta enviada pela gestão municipal tinha sido barrada em votação na Câmara após liminar obtida pelo Psol
O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou, na última quinta-feira (16), a liminar que impedia a Câmara Municipal de Guarulhos a votar o projeto de lei que trata da adesão de Guarulhos à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
O projeto, enviado pela gestão do prefeito Guti (PSD) deveria ser votado na quarta-feira (15), mas foi barrado após uma liminar obtida pela deputada estadual Ediane Maria (Psol) e pelo vereador Edmilson Souza (Psol), junto ao juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com a decisão da 1ª instância, para o projeto passa por votação são necessárias a realização de audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e a apresentação laudos de impactos orçamentário e ambiental da proposta em discussão.
O presidente do TJ-SP, entretanto, entendeu que a decisão impediu a Câmara Municipal de
Guarulhos de começar a apreciar o projeto de lei remetido pelo executivo, “colocando em risco o abastecimento de água e o recolhimento de esgoto no Município de Guarulhos”.
Com a decisão, o projeto voltou a ser discutido na Câmara Municipal nesta sexta-feira (17). A base governista alega que com a proposta a conta de água e esgoto em Guarulhos deve ficar 10% mais barata.
A privatização da Sabesp foi uma das principais promessas de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A adesão dos municípios é voluntária, mas a Capital, principal cliente da Sabesp, já aprovou a adesão na Câmara Municipal.
Em Guarulhos, se não aderir ao processo de privatização da Sabesp, o município teria de voltar a ter um órgão específico para tratar do tema e fazer a compra de água com a Sabesp, algo similar ao que era o SAAE (Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto).
O Saae foi extinto em Guarulhos após uma negociação da gestão do prefeito Guti (à época no PSB) como o então governador Márcio França (PSB), em 2018.
À época, a Prefeitura tinha uma dívida de R$ 3,5 bilhões com a Sabesp em um imbróglio que se discutia, em gestões anteriores, se era correto o valor cobrado de Guarulhos pela compra do recurso.