A lei de proteção às mulheres nas baladas é um marco no enfrentamento à violência de gênero no Estado
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou nesta terça-feira, dia 1º, no Palácio dos Bandeirantes, o Decreto que regulamenta a Lei 17.621/23, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a prestarem auxílio a mulheres que se sintam em risco nestes locais.
Junto com o decreto, o governador lançou o protocolo “Não Se Cale” e a campanha “São Paulo Por Todas” para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público.
Chamada “São Paulo Por Todas”, a campanha institucional lançada pelo Governo de São Paulo vai informar toda a população sobre o gesto de socorro, como identificá-lo e mobilizar os estabelecimentos para adoção do protocolo.
Para pedir ajuda, a vítima só precisa fazer um gesto simples com uma mão, que consiste em três etapas:
- 1 – Abra a palma da mão
- 2 – Dobre o polegar
- 3- Feche os demais dedos sobre ele
Funcionários do estabelecimento entenderão a mensagem e prestarão auxílio imediatamente.
Para isso, o governo oferecerá um curso de capacitação gratuito para cerca de 1,5 milhão de profissionais.
As inscrições começam nesta terça e vão até o próximo dia 20, por meio de formulário disponível em: http://mulher.sp.gov.br/naosecale.
Com duração de 30 horas e totalmente online, os módulos abordam conteúdos de conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência preparados pelo Governo de São Paulo em parceria com Universidade Virtual de São Paulo (Univesp), Fundação Vanzolini e TV Cultura. O início das aulas está previsto para o próximo dia 28.
A certificação é exigida por lei e critério essencial para obtenção do Selo Estabelecimento Amigo da Mulher e participação no prêmio que leva o mesmo nome. Esses reconhecimentos visam estimular a capacitação e o uso dos materiais de comunicação oficiais da campanha. A fixação do cartaz oficial em local de alta visibilidade e nos banheiros disponíveis para o público feminino também é obrigatória.
A lei obriga a fixar cartaz da campanha em local de visibilidade e próximo aos banheiros femininos. Os estabelecimentos serão fiscalizados pelo Procon e estão sujeitos a multa, caso descumpram a lei.
“É uma lei importante, moderna e extremamente necessária para proteger mulheres da importunação nestes locais”, afirma o deputado estadual Márcio Nakashima (PDT).
Ele é coautor da lei, juntamente com os deputados Dra. Damaris e Coronel Nishikawa.