Há condutores com histórico de multas de trânsito
A Civil Municipal (GCM) de Guarulhos apreendeu 14 veículos por transporte clandestino de passageiros no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em janeiro de 2024. Os motoristas não possuíam cadastro para o trabalho no município, documentação regular ou inspeção veicular em dia, o que compromete a segurança dos passageiros, explica a GCM.
Um deles, além do licenciamento atrasado, continha em seus registros 113 infrações de trânsito, dentre elas 72 por velocidade superior à máxima permitida e 16 por avançar o sinal vermelho. Em outro caso, na primeira semana do ano, uma averiguação resultou ainda na prisão de um homem foragido da Justiça por falta de pagamento de pensão alimentícia.
A GCM alerta os usuários do transporte particular que não aceitem ofertas fora dos aplicativos, pois assim são evitados acidentes, golpes, falsas vantagens e benefícios.
Fiscalização no aeroporto
A GCM é habilitada a exercer os serviços de fiscalização sobre o transporte clandestino na cidade. As ações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei 9.503/97. O artigo 231, inciso VIII, prevê multa de infração gravíssima e medida administrativa de remoção do veículo que efetuar transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para esse fim.
As ações também atendem ao decreto municipal 38.001/2021, que regulamenta a fiscalização dos meios de locomoção clandestinos (ônibus, vans e carros de aplicativos) no município.
