Medida já está valendo desde 1º de abril
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentou a aplicação de multas no Brasil por câmeras de vídeo e autuação de motoristas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, de 28 de março, e já está valendo desde 1º de abril.
“A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas”, diz trecho da resolução.
O órgão ressalta que “a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.”
