Condenados passam a ter penas reduzidas
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, permitindo a redução de penas e maior flexibilidade na progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão teve apoio de 318 deputados e 49 senadores, superando o mínimo necessário para derrubar o veto. Com isso, o texto segue para promulgação e passa a ter força de lei.
A nova norma prevê que, em crimes como tentativa de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado democrático de direito cometidos em meio a multidões, a pena poderá ser reduzida entre um terço e dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento.
Outro ponto relevante é a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento. Atualmente, o tempo exigido pode ser maior, dependendo do crime. O texto também estabelece que, em determinados casos, não haverá soma de penas quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, aplicando-se apenas a punição mais grave com acréscimo proporcional.
Durante a votação, parlamentares divergiram sobre o alcance da medida. Parte da oposição defendeu que a mudança corrige excessos nas condenações, enquanto integrantes da base governista alertaram para o risco de enfraquecimento das punições a crimes contra a democracia.
Segundo dados do STF (Supremo Tribunal Federal), há atualmente centenas de pessoas presas preventiva ou definitivamente por envolvimento nos atos. As novas regras poderão beneficiar inclusive condenados com sentença definitiva.
Trechos que poderiam flexibilizar penas para crimes hediondos, feminicídio e atuação de facções criminosas foram retirados da votação, para evitar conflito com a legislação mais recente que endureceu esse tipo de punição.
(Com informações da Agência Senado)
