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Câmara pede mais informações sobre lei de inclusão de servidores na dívida ativa

Pastor Anistaldo
Foto: divulgação
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Comissão de Finanças e Orçamento discute cinco projetos durante reunião remota

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento se reuniu de maneira remota, na última terça-feira, 30 de março. O vereador Pastor Anistaldo (PSC), presidente da Comissão e a vereadora Vanessa de Jesus (Republicanos), membro, avaliaram projetos da pauta e decidiram solicitar mais informações sobre projeto de lei que visa permitir a inscrição de servidores na dívida ativa do município.

“Nós pedimos mais esclarecimentos sobre esse projeto para analisarmos de forma mais precisa, porque ele autoriza o Executivo a inscrever na dívida ativa os débitos decorrentes das relações funcionais dos servidores da administração pública direta, autarquias e fundações”, disse Anistaldo.


O parlamentar explicou que a Prefeitura está pedindo autorização para inscrever na dívida ativa o funcionário que tenha alguma pendência com o poder público. O questionamento da Comissão de Finanças ao Executivo é sobre a possibilidade de existir alguma regulamentação anterior que conceda a prerrogativa de os servidores serem imunes à inscrição. Os vereadores encaminharam ofício pedindo esclarecimentos sobre o PL, antes de emitir o parecer.

“Sabemos que é um projeto importante porque o funcionário público não é diferente do cidadão comum e deve ser tratado da mesma forma”, concluiu o pastor.

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