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Câmara Municipal vota aceitação do projeto de revogação da taxa do lixo na segunda-feira

Foto: Imprensa/CMG
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Sem sessão extraordinária, há risco de a proposta não ser votada

O presidente da Câmara Municipal, Fausto Miguel Martello (PDT), colocou como 166º item na pauta da sessão da próxima segunda-feira (1º) o projeto do prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), para revogar a taxa do lixo. Caso seja deliberado às comissões técnicas, a proposta poderá ser votada após 30 dias.

Martello não convocou sessão extraordinária para discutir o tema, que é tido como prioritário pelo governo. A expectativa é que ele faça isso na própria sessão de segunda-feira, caso a aceitação do texto na Casa de Leis não seja votado.

Outro projeto que trata do mesmo tema, de autoria de Martello e do vereador Edmilson Souza (Psol), é o item 140 da pauta. Contudo, o texto é tido como inconstitucional, já que não prevê quais receitas vão substituir a taxa do lixo.

A proposta do Guti estima superátiv de R$ 110 milhões no orçamento municipal neste ano para revogar a taxa do lixo. Ainda não há informações sobre as formas de devolução dos valores já pagos pelos munícipes.

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