Proposta do prefeito Guti foi encaminhada às comissões técnicas
Os vereadores deliberaram às comissões técnicas da Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (23), o projeto de lei 3.168/2022, do prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), que reduz as férias dos servidores públicos municipais que tenham muitas faltas no trabalho.
A deliberação do texto teve 11 votos contrários, o que incluiu parlamentares da base governista, ainda assim, conseguiu passar pelo primeiro crivo do plenário.
Pelo Regime Jurídico dos Funcionários Municipais, os servidores têm direito a férias de 30 dias por ano, que podem ser reduzidas a 20 dias no caso de ocorrer mais de nove faltas não justificadas ao trabalho.
A proposta de Guti é escalonar os dias de recesso, de acordo com as ausências não justificativas. Dessa forma, os funcionários públicos que tenham de seis a 14 faltas terão 24 dias de férias; de 15 a 23 faltas terão 18 dias de férias; de 24 a 32 faltas terão 12 dias de férias; e perde as férias se tiver mais de 32 faltas.
Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que é preciso adequar o Regime Jurídico dos Servidores Municipais ao modelo já adotado para os trabalhadores vinculados à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), além de tomar estudo realizado pela Prefeitura.