Comissão foi criada para verificar pagamento de ITBI à Prefeitura
Em sessão nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal aprovou o arquivamento do relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades quanto ao recolhimento de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) realizado pelos cartórios e repassados à Prefeitura.
A comissão foi aberta no início do ano, mas não avançou na investigação. No relatório do vereador Gilvan Passos (PSD), líder do governo no Legislativo, consta a informação de que a formulação da comissão foi indevida, já que os cartórios não pagam ITBI à gestão municipal, mas sim ISS (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza).
O vereador Laércio Sandes (União Brasil) reclamou que os compradores de imóveis pagam o ITBI e taxas aos cartórios e que seria necessário aprofundar essa relação. Ele citou que há casos de afastamento dos titulares do 1º e 2º Cartório de Notas de Guarulhos por falsificação de guias.
Já o vereador Edmilson Souza (Psol) argumentou que a CEI do ITBI serviu apenas para impedir a oposição de criar uma comissão para investigar o governo. Gilvan defendeu que a proposta de arquivamento foi dos técnicos do Legislativo e, se houver vontade dos parlamentares, é possível reabrir a CEI com mudança de termos que garanta a efetiva investigação.