Vereadores votaram sobre desafetação de área, filiação à FNP, mediação jurídica, revogação de lei e ordenamento relacionado a placas publicitárias
Os vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos aprovaram em definitivo cinco projetos de autoria da Prefeitura nas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira (27). Foram discutidas, encaminhadas e votadas propostas que tratam sobre desafetação de área, revogação de lei, participação na Frente de Prefeitos, mediação jurídica e ordenamento relacionado a placas publicitárias.
Os projetos debatidos no Plenário são: PL 2583/2023 sobre desafetação de trecho de área pública na Rua Mario Luiz Macca,na Ponte Alta; PL 2584/2023 sobre revogação da Lei 7252/2014, que autoriza o repasse de incentivo financeiro proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica; PL 2585/2023 de autorização para o município de Guarulhos se filiar à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e contribuir financeiramente com a entidade.
Além destes, o PL 2639/2023 que institui o Programa de Incentivo à Mediação em Guarulhos e o PL 2640/2023 sobre o ordenamento da instalação de anúncio em área particular, em área pública federal ou estadual e em faixas de domínio no município de Guarulhos, com alteração da Lei 7973/2021, também obtiveram votos suficientes para a aprovação. Todos os projetos serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção do prefeito Guti (PSD).
O secretário de Governo, Edmilson Americano, esteve no Legislativo durante a sessão e protocolou projeto de lei para retornar a concessão da gratuidade de transporte público para pessoas com idade acima de 60 anos.
“Estamos protocolando esse projeto agora porque o prefeito herdou uma dívida absurda e não tinha dinheiro nem para remédio. Agora já é possível”, justificou Americano.