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Câmara aprova projeto que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos comissionados

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Foto: Nico Rodrigues/CMG

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Proposta foi aprovada hoje

Em sessão extraordinária na manhã de quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou o PL 1232/2019, de Genilda Bernardes (PT), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), em Guarulhos. A proposta foi votada em segunda discussão e segue para sanção do prefeito Guti (PSD).

A iniciativa prevê que a proibição seja para condenados em decisão com trânsito em julgado e até 5 anos após comprovado o cumprimento da pena. Na justificativa do projeto, a autora ressalta que os números sobre violência contra a mulher no país mostram a necessidade e a urgência de ampliar as medidas de combate à essa violência.

Para a presidente da Comissão da Mulher, Janete Rocha Pietá (PT), a votação da proposta foi fundamental. “Considero que não basta fazer a Lei, a Lei tem que ser cumprida”, salientou Pietá.

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