Prefeitura poderá parcelar em até 60 vezes os valores não quitados
Os vereadores da Câmara de Guarulhos participaram de sessões extraordinárias, nesta quinta-feira (27), que foram realizadas virtualmente por conta da pandemia da covid-19 e transmitidas ao vivo pela TV Câmara. Entre os itens votados, destaque para a aprovação final do PL 1787/2020, de autoria da Prefeitura, sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal destinada ao Ipref (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais).
A propositura, que segue para a sanção do prefeito, permite que o Executivo suspenda o recolhimento da contribuição previdenciária patronal entre os meses de abril a dezembro, incluindo décimo terceiro salário. Esses valores deverão ser repassados em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas. Na justificativa da proposta, a prefeitura sustenta que a medida se faz necessária por conta da situação atual de calamidade pública.
Apesar de aprovado, o projeto gerou bastante discussão entre os parlamentares. Aqueles que votaram contrariamente alegaram, no geral, que a falta do repasse ao Ipref poderia trazer insegurança para os servidores e levantaram que o projeto não poderia retroagir até o mês de abril.
Em contraponto, o líder da base governista, Eduardo Carneiro (Cidadania), afirmou que a propositura se ampara na Lei Complementar Federal 173 de maio de 2020, que retroage a março, e que as parcelas serão pagas a partir de janeiro com as devidas correções.