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Câmara aprova projeto que destina parte dos valores de multas para CNH Social 

Foto: Divulgação/Agência Brasil
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O condutor deve estar incluído no CadÚnico para ter acesso ao benefício

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) o projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, a chamada CNH social. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, defende Alencar, que é relator do projeto. 

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:

  • sinalização;
  • engenharia de tráfego;
  • engenharia de campo;
  • policiamento;
  • fiscalização;
  • renovação de frota circulante; e
  • educação de trânsito.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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