Programa permite a regularização de débitos já inscritos na dívida ativa estadual
A PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) realiza na próxima quarta-feira (11) um mutirão de atendimento presencial para esclarecer dúvidas e auxiliar contribuintes interessados em aderir ao Acordo Paulista, programa de recuperação fiscal do Governo do Estado.
O Acordo Paulista permite a regularização de débitos já inscritos na dívida ativa estadual, como ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, com condições especiais de pagamento.
Entre os benefícios oferecidos pelo programa estão:
descontos de até 100% sobre juros e multas, limitados a 75% do valor total da dívida, conforme o grau de recuperabilidade;
parcelamento em até 120 prestações;
possibilidade de uso de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitação;
dispensa de garantias para dívidas classificadas como de difícil recuperação em parcelamentos de curto prazo.
Este é o quarto edital de renegociação lançado pelo Governo do Estado. Nos últimos dois anos, o programa possibilitou a renegociação de R$ 58,4 bilhões em débitos.
Atendimento presencial
Os mutirões ocorrerão no dia 11 de fevereiro nas unidades do Poupatempo da Sé (Capital), Campinas, Ribeirão Preto e Bauru. O atendimento é presencial e gratuito. A adesão ao Acordo Paulista deve ser feita exclusivamente pela internet, no site oficial do programa, até o dia 27 de fevereiro.
Serviço – Capital
- Data: 11 de fevereiro de 2026
- Horário: das 7h às 17h (distribuição de senhas até 15h)
- Local: Poupatempo Sé – Praça do Carmo, s/nº, São Paulo (SP)
