Medida fortalece o atual presidente, o empresário Martello (PSD), que poderia ser reeleito ainda nesta Legislatura
Vereadores de Guarulhos aprovaram, em primeira votação realizada nesta quarta-feira (22), a proposta de Emenda à Lei Orgânica 3680/2021 que permite a reeleição, dentro da mesma Legislatura, do presidente da Câmara.
A proposta altera o caput do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, fazendo constar que “o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo”. A propositura volta, por, no mínimo, em dez dias, à Ordem do Dia em próxima Sessão.
Anteriormente, o mesmo tema causou uma disputa interna entre o grupo de Martello e do vereador Ticiano Americano (Cidadania) que chegou a protocolar um projeto para que a medida valesse somente para a próxima Legislatura.
Sobre os projetos de lei, dos vinte itens pautados, destaque para o PL 2413/2021 rejeitado pelo placar de 22 votos favoráveis, nove abstenções e três ausências.
O projeto visava revogar a alínea “E” do inciso III do artigo 21 da Lei nº 2210/1977 (Código Tributário de Guarulhos), mas não obteve votos suficientes para aprovação.
O vereador Edmilson (PSOL) encaminhou a votação contrária, porque na mesma pauta constava um projeto sobre o Novo Código Tributário que revogaria a lei em questão e alguns vereadores, mesmo sendo base do Governo Guti, acompanharam o encaminhamento.
O próprio Executivo retirou dois projetos que estavam na pauta: PL 3795/2019, que regulariza as edificações de templos religiosos de qualquer culto, aplicando a imunidade tributária do ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil sobre cada edificação e PL 3607/2021, que dispõe sobre regras para o ordenamento da paisagem urbana e da publicidade. Oito projetos não puderam ser votados por falta de parecer e voltarão à pauta na sessão desta quinta-feira.
Foi deliberado ainda e encaminhado às comissões técnicas o PL: 3739/2021 que “Altera as Leis n/s. 6.056, de 24/02/2005, e 7.696, de 27/02/2019, em relação às alíquotas de contribuição previdenciária dos órgãos que integram os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarulhos, plano de amortização de déficit atuarial e em relação à taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do RPPS do Município de Guarulhos.”
PROJETOS APROVADOS EM DEFINITIVO
- PL 3550/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 7281/2014, que regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais;
- PL 3906/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 1429/1968, no que concerne à consignação em folha de pagamento, e revoga a Lei 1653/1971.
- PL 3955/2021, que altera a estrutura organizacional e o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação;
- PL 2540/2021, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 193 da Lei 1429/1968, no que concerne à prescrição disciplinar administrativa;
- PL 3118/2021, que altera a Lei 6068/2005 e revoga a Lei 6951/2011;
- PL 3251/2021, que altera os incisos I e II do artigo 27 da Lei 7926/2021, estipulando parâmetros de descontos de acordo com a data de protocolo de processos;
- PL 3600/2021, “Altera dispositivos da Lei nº 7.345, de 22/12/2014, no que concerne ao Fundo Municipal de Custeio da Iluminação Pública – FUMCIP e ao Conselho Municipal de Iluminação Pública – COMIP.”
- PL 3602/2021, que institui e dispõe sobre o Código Tributário e Sistema Tributário do Município.
PROJETOS SEM PARECER QUE VOLTARÃO À PAUTA
- PL 2068/2019, que regulariza os cemitérios, crematórios, salas de velórios, a execução dos serviços cemiterial, funerário e de conservação de corpos, cria o Fundo Municipal Funerário e respectivo Conselho Gestor, sem parecer das Comissões Técnicas Permanentes, não foi votado;
- PL 540/2020, que cria a Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento-Jurel, vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- PL 2501/2021, que autoriza a desafetação e alienação de área destinada ao sistema viário e passeio público que não cumpre sua função social, sem parecer, não foi votado;
- PL 3601/2021, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Transmissoras de Radiocomunicação em Guarulhos;
- PL 3604/2021, que disciplina Taxas Municipais diversas, promovendo alterações nas Leis 7343/2014 e 7363/2014
- PL3610/2021, que altera dispositivos da Lei 5986/2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN;
- PL 3611/2021, que institui o Código de Posturas do Município.
EXTRAORDINÁRIAS DIA 23
O presidente da Câmara, Martello (PDT) convocou sessões extraordinárias – tantas quantas forem necessárias – para quinta-feira, dia 23, a partir das 14h. Na pauta constam os projetos remanescentes desta quarta-feira (descritos acima), além dos seguintes itens:
PL 3739/2021, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária dos órgãos que integram os poderes Executivo e Legislativo;
- PL 4251/2021, que altera a Lei n° 6.548 do Bilhete Único;
- PL 4252/2021, que altera a Lei n° 7.550, de 19/04/2017, no que concerne à Secretaria de Administrações Regionais;
- PL 4253/2021, que atera a Lei n° 7.904, de 26/04/2021 reestruturação de cargos públicos de livre da administração pública direta do Município;
- PL 3768/2021, que trata da subvenção social Hospital Stella Maris, R$ 6 milhões;
- PL 3769/2021, que trata da subvenção social para maternidade JJM, R$ 30 milhões;
- PL 3954/2021, sobre as diretrizes orçamentárias para 2022;
- PL 2924/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022;
- PL 2541/2021, que institui o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2022-2025.
- PL 990/21 que cria uma Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, do vereador Jorginho Mota (AGIR).