Aeromóvel funciona apenas em período de testes
O TCU (Tribunal de Contas da União) estabeleceu nesta terça-feira (19) o prazo final de 30 de setembro de 2026 para a conclusão e operação integral do sistema de transporte sobre trilhos que ligará a estação Aeroporto da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) aos terminais do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
A decisão determina que a Aneel (Agência Nacional de Aviação Civil) adote medidas imediatas caso o projeto não seja entregue dentro do prazo e em conformidade com as especificações previstas no contrato de concessão. Segundo o TCU, se o sistema não estiver plenamente concluído até a data estabelecida, deverão ser acionados os mecanismos contratuais para exclusão do investimento do escopo da concessão, sem possibilidade de novas prorrogações.
Na prática, a medida pode abrir caminho para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e eventual obrigação de restituição de valores e benefícios concedidos à concessionária GRU Airport para viabilizar o projeto. O tribunal também mencionou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais em razão do descumprimento dos prazos previstos. A única exceção prevista é em casos de força maior devidamente comprovados e não atribuídos à concessionária.
O TCU determinou ainda que a Anac apresente, em até 60 dias, relatório detalhado sobre os processos administrativos sancionadores relacionados ao atraso do empreendimento.