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Proibição de uso de cães para segurança patrimonial é aprovada na Câmara Municipal

Proibição de uso de cães para segurança patrimonial é aprovada na Câmara Municipal

Foto: Divulgação

Proposta segue para a sanção ou veto do prefeito Guti

Os vereadores de Guarulhos aprovaram, na tarde desta segunda-feira (17), na Câmara Municipal, em segunda votação, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade.

A proposta, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSDB), será encaminhada para sanção ou veto do prefeito de Guarulhos, Guti (PSD). O texto não inibe a utilização de cachorros por forças de segurança, como a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal.

Apesar da aprovação no plenário, três comissões técnicas deram pareceres contrários ao texto. Isso porque, em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional legislação semelhante aprovada na cidade de Valinhos, no interior paulista.

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