Regulamento do Programa de Parcelamento Incentivado foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (18)
A Prefeitura de Guarulhos publicou no Diário Oficial, na última sexta-feira (18), decreto de lei para regulamentar o (PPI) Programa de Parcelamento Incentivado, que permite aos cidadãos guarulhenses renegociarem o pagamento de tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) como anistia de até 100% de multas e juros.
Podem requerer a negociação com a Prefeitura qualquer pessoa que tiver débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta do Município vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou
não, consolidados, desde que pagos em moeda corrente.
De acordo com o decreto, será possível fazer a renegociação mediante atendimento presencial no Fácil Bom Clima e por meio do site da Prefeitura de Guarulhos. Até o momento da publicação desta reportagem o sistema ainda não estava disponível.
O programa contará com três fases e opções de parcelamento em até 120 vezes, com benefícios proporcionais. Apenas na primeira fase, até 29 de outubro, o contribuinte poderá optar pela redução de 100% dos juros e multas, mediante o pagamento em parcela única. A etapa seguinte, válida até 30 de novembro, até 20 de dezembro, oferece até 90% de desconto e a última, até 80%.
Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas por esta Lei os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito; natureza contratual; e indenizações devidas ao Município.