Regularização de débitos municipais é obrigatória para evitar indeferimento pela Receita Federal
A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Finanças, alerta micro e pequenas empresas sobre o período para solicitar a opção pelo Simples Nacional, que estará disponível entre 2 e 31 de janeiro de 2026 no portal da Receita Federal. O regime oferece tratamento tributário diferenciado e permite o recolhimento unificado de tributos com alíquotas menores.
Para garantir o acesso ao benefício, as empresas não podem apresentar pendências cadastrais ou débitos com a Prefeitura de Guarulhos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Irregularidades podem resultar no indeferimento da solicitação pelo órgão federal.
Como regularizar
No portal da Prefeitura o contribuinte pode consultar débitos vinculados ao Cnpj e realizar a regularização. O passo a passo é o seguinte:
- Acesse www.guarulhos.sp.gov.br;
- Entre em Serviços e selecione 2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas;
- Clique em Extrato de Débitos;
- Selecione o Tipo de Inscrição;
- Insira o Cnpj sem zeros à esquerda e sem pontuação;
- Clique em Pesquisar e, em seguida, no número da inscrição desejada.
A consulta deve ser feita para cada tipo de inscrição vinculado ao mesmo Cnpj, como mobiliária, imobiliária e eventual/não estabelecido. No caso da inscrição imobiliária, a pesquisa só pode ser realizada pelo número da inscrição.
Na mesma página o contribuinte também pode emitir boletos para pagamento ou solicitar o parcelamento dos débitos. Em caso de atendimento presencial na Rede Fácil, o agendamento deve ser feito em facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.
Empresas abertas em 2025 devem formalizar a inscrição mobiliária municipal para estarem aptas a solicitar o enquadramento no Simples Nacional, conforme prazos definidos na Resolução Cgsn nº 140/2018.