Prefeito vetou renovação automática do benefício por cinco anos
O prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), sancionou a lei municipal 8.285/2024, que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados e pensionistas beneficiados pela Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). O autógrafo foi publiado no Diário Oficial de Guarulhos desta sexta-feira (28).
O benefício é válido para quem receba até cinco salários mínimos, independentemente de receberem recursos de outras fontes de renda.
Com parecer técnico, Guti vetou parágrafo do projeto aprovado pela Câmara Municipal, que permitia a renovação automática do benefício por cinco anos.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Guarulhos estima ter renúncia de R$ 7,3 mil em 2025, R$ 7,6 mil em 2026 e R$ 7,8 mil em 2027. A isenção já era garantida aos aposentados e incapacitados.