Decisão vale apenas para as partes envolvidas no processo. Cobrança do tributo continua válida para os demais contribuintes
Em dois processos distintos, uma empresa e uma munícipe conseguiram na Justiça a suspensão da cobrança da taxa do lixo.
Ambas as decisões são emitidas pela juíza Mariana Dubois Fava, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, e datadas do dia 24 de maio.
Vale ressaltar que a suspensão vale apenas para as partes envolvidas nos processos e a cobrança da taxa do lixo continua válida para os demais contribuintes da cidade.
Em sua decisão, a juíza acatou a argumentação de que a base de cálculo da cobrança, baseada no consumo de água e no tratamento de esgoto do imóvel, pode ser considerada inconstitucional.
Para embasar a decisão, a juíza cita um caso similar da Prefeitura de Mauá, cujo processo está em andamento, mas o tributo do lixo foi suspenso pelo fato da cobrança se basear na mesma base de cálculo de água e esgoto.
A Prefeitura alega que esse modelo de cálculo foi o mais justo para fazer a cobrança e afirma que ser obrigada a implantar o imposto por conta da aprovação e sanção do Marco do Saneamento pelo governo federal.
Em nota, a Prefeitura informou que “assim que for, recorrerá dela porque tem plena certeza de que o método adotado é constitucional e previsto no marco regulatório de saneamento básico. A municipalidade tem convicção de que essas decisões serão revistas ou por um juiz ou pelo Tribunal de Justiça”.
Desde que a taxa do lixo começou a ser cobrada em maio, munícipes reclamaram do valor da cobrança e a oposição focou em apontar a taxa do lixo como ilegal e abusiva.
No ano passado, uma decisão obtida pelo PDT de Guarulhos chegou a suspender a cobrança, mas o processo foi extinto e o imposto retomado.
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) entrou com representação no Ministério Público e entre os argumento da inconstitucionalidade também citou o método de cálculo do tributo.
Na representação do deputado foi anexado um documento da promotoria do Ministério Público que, com base no mesmo argumento citado nesta matéria, pede que o procurador-geral Mario Luiz Sarrubbo entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a cobrança na cidade.
Para minimizar o desgaste popular com o novo tributo, a Prefeitura criou uma taxação para empresas aéreas na cidade com o objetivo de revogar a taxa do lixo a partir do ano que vem. O novo imposto deve custar R$ 185 milhões para as empresas aéreas, que avaliam entrar na Justiça contra a cobrança.