Propostas incluem estimativa de ISS para serviços aeroportuários, atualização da Cosip e criação do Programa Vila Melhor Idade
Sete projetos de lei podem ser aprovados em segunda votação na sessão da Câmara Municipal de Guarulhos desta quarta-feira (15), quatro deles de autoria do Executivo. O destaque é o PL 358/2025, que define critérios para estimar a base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) em casos de difícil controle fiscalizatório, como nas operações de arrecadação de taxas de embarque aeroportuário.
Também estão em pauta o PL 357/2025, que trata da atualização dos valores da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública); o PL 360/2025, que altera o Anexo I da Lei nº 7.431/2015 referente a um imóvel identificado como Área 5; e o PL 374/2025, que modifica a legislação sobre a concessão do serviço de remoção, guarda e depósito de veículos automotores.
Entre os projetos de autoria parlamentar, três propostas também podem ser aprovadas em segundo turno: o PL 2422/2019, que prevê a instalação de pontos de recarga elétrica para celulares em hospitais e clínicas, do vereador Danilo Gomes (Republicanos) e da ex-vereadora Carol Ribeiro; o PL 274/2010, que cria o Programa Vila Melhor Idade, do vereador Lamé (PCdoB); e o PL 108/2024, que denomina de Flauzina Carneiro da Silva uma praça sem nome no Jardim Guilhermino, de autoria do vereador Luís da Sede (PSD).
Em votação única, dois Decretos Legislativos concedem a Medalha Oito de Dezembro: o nº 19/2025, ao Comandante da Base Aérea de São Paulo, Fernando Campos Montenegro, proposto pelo vereador Gilvan Passos (Republicanos); e o nº 20/2025, ao Major-Brigadeiro do Ar Reginaldo Pontirolli, indicado por diversos parlamentares.
Completa a Ordem do Dia o PL 590/2023, que regulamenta a jornada de trabalho em regime de revezamento e plantão dos membros da GCM (Guarda Civil Municipal), em primeira votação.
O Grande Expediente contará com 15 itens, sendo cinco requerimentos dirigidos à Prefeitura e dez projetos para deliberação.
As sessões da Câmara começam às 14h e podem ser acompanhadas presencialmente, na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pelos canais oficiais da TV Câmara — canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e redes sociais do Legislativo (Facebook, YouTube e Instagram).