Texto agora segue para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Nesta quinta-feira (19), o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela, que foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.
Confira os destaques votados e rejeitados:
- destaque do PT pretendia excluir do texto uma transição para que os pais pudessem concluir curso profissional tecnológico ou de nível superior;
- destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de pais somente com curso profissional tecnológico optassem pela educação domiciliar;
- emenda do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) pretendia também restringir a escolha da educação domiciliar apenas aos pais ou responsáveis com curso superior;
- emenda da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) pretendia impor a revisão da educação domiciliar depois de cinco anos, inclusive com análise de dados sobre a aprendizagem e a violação de direitos das crianças e adolescentes;
- emenda do deputado Dr. Jaziel (PL-CE) pretendia permitir que a exigência de formação em curso superior ou tecnológico pudesse ser atendida apenas pelo preceptor;
- emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) pretendia remeter ao órgão competente do sistema de ensino a incumbência de autorizar a escola a assumir as obrigações previstas no projeto quanto à educação domiciliar;
- emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia proibir a educação domiciliar infantil e exigir laudo médico ou psicopedagógico para os demais níveis de ensino;
- emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pretendia passar de semestral a trimestral a avaliação do progresso do estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;
- emenda do deputado Dr. Jaziel pretendia retirar a possibilidade de perda do direito a educação domiciliar se pais ou responsáveis forem condenados a determinados tipos de crimes e impunha mais condições para a continuidade desse modelo para estudantes com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento após avaliação;
Crime e encarceramento
Ao defender a matéria, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade.
“Hoje temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.
Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças.
“O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)