Emenda assinada por 33 vereadores determinou que lei começa a valer somente na próxima Legislatura
Vereadores da base e da oposição aprovaram, com 33 votos favoráveis, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (16), os projetos de lei que reduzem o número de cargos comissionados nos gabinetes de 15 para 10 e o valor da verba para pagamentos destes funcionários de R$ 75 mil para R$ 60 mil.
Os projetos aprovados visam atender um (TAC) Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o presidente da Casa de Leis, Martello (PDT), e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Resta saber, entretanto, se a manobra de postergar a validade desta lei para a próxima Legislatura pode ou não gerar complicações com o MP.
Martello, por sinal, votou contrário a implementação da emenda que mantém os cargos e a verba de gabinete nos valores atuais até o fim de 2024. A emenda foi assinada por todos os demais 33 vereadores.
Tanto a oposição quanto a base governista entendem que qualquer alteração do tipo, fosse no aumento do número de vereadores ou mesmo na criação de um 13º salário para os nobres edis, valeria apenas para o próximo ano e usaram esta lógica para postergar a redução de funcionários a seu dispor.
Vale ressaltar que estavam na pauta da mesma sessão outros dois projetos de leis voltados para reestruturação da organização administrativa, mas houve um consenso para retirada destas propostas porque elas excluem e criam novos cargos que devem ser alvo de debates.