Motorista terá 15 dias para regularizar a situação do automóvel
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Lei 14.229/2021 que flexibiliza a remoção de veículos irregulares e impede o guincho em blitz de trânsito em determinados casos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, em 21 de outubro, e modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No lugar da remoção, em casos de problemas que não comprometam a segurança do veículo, será feito o recolhimento do do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) até que o veículo seja regularizado. A multa continuará sendo aplicada.
O prazo de regularização é de 15 dias. Após esse período, o condutor será impedido de fazer licenciamento e transferência.